Avançou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o aborto “desde a concepção”. Com voto de três deputados federais de Santa Catarina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por 35 votos a 15. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ser levada ao plenário. A PEC acrescenta a expressão “desde à concepção” no dispositivo que a assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida. Esse preceito fundamental, no entanto, não define o momento em que esse direito começa a vigorar.
Na prática, a emenda proíbe o aborto nas três possibilidades hoje previstas em lei: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro). A proposta foi apresentada pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB na época, hoje Republicanos-RJ) e pautada pela presidente da CCJ da Câmara, a deputada federal catarinense Caroline de Toni (PL).
