Avançou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o aborto “desde a concepção”. Com voto de três deputados federais de Santa Catarina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por 35 votos a 15. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ser levada ao plenário. A PEC acrescenta a expressão “desde à concepção” no dispositivo que a assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida. Esse preceito fundamental, no entanto, não define o momento em que esse direito começa a vigorar.

Na prática, a emenda proíbe o aborto nas três possibilidades hoje previstas em lei: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro). A proposta foi apresentada pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB na época, hoje Republicanos-RJ) e pautada pela presidente da CCJ da Câmara, a deputada federal catarinense Caroline de Toni (PL).

A rede pública de saúde em Santa Catarina passará a fornecer medicamentos à base de maconha. O projeto que institui a política de distribuição gratuita de cannabis medicinal foi aprovado por maioria nesta quarta-feira (27) na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Com a aprovação do projeto, o Governo de Santa Catarina tem 90 dias para iniciar, através do SUS (Sistema Único de Saúde), o fornecimento gratuito de medicamentos compostos de cannabis. Os remédios devem ter caráter farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado de cannabis, com finalidade profilática, terapêutica, paliativa ou para fins de diagnóstico.

Os pacientes, para obtê-los, precisam estar passando por tratamento que tenha o uso da cannabis cientificamente eficiente e comprovado. A partir da implementação desta política, eles poderão adquirir medicamentos canábicos sem precisar pagar.

Entre os objetivos específicos da nova política, estão, além do fornecimento gratuito, o diagnóstico e medicamento de pacientes cujas patologias precisem comprovadamente de tratamento com cannabis, além da promoção de debates e fornecimento de informações, através de palestras e cursos de capacitação, a respeito do uso da medicina canábica.

Projeto foi aprovado no plenário desta quarta-feira (27), que aconteceu em Chapecó como parte do programa Alesc Itinerante, que celebra os 190 anos da Casa – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/Divulgação/ND

SC tem alta de 87% nas prescrições de cannabis medicinal

O Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil 2024, divulgado pela empresa Kaya Mind na terça-feira (26), revela que o país chegou a 672 mil pacientes que se tratam com produtos derivados da planta. Só este ano, o segmento movimentou R$ 853 milhões.

Entre 2019 e 2024, Santa Catarina registrou 26,7 prescrições de cannabis medicinal para cada 10 mil habitantes. O estado está em quarto lugar no ranking, atrás apenas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. As solicitações de importação por profissionais catarinenses cresceu 87% de 2023 para 2024.

A Comissão de Finanças da Alesc, em parceria com a Escola do Legislativo promovem nesta sexta-feira (01/03) em Cocal do Sul, o Fórum da Mulher Empreendedora.

Evento gratuito é uma forma de troca de experiências e capacitação. “Nosso objetivo é o de reunir bons exemplos e com eles ajudar com que as mulheres possam evoluir no mercado de trabalho, bem como que possam ter acesso ao conhecimento para que consigam abrir o próprio negócio e prosperar”, disse o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira.

Em Cocal do Sul, o evento conta com a mobilização da ex-vereadora Giovana Galato.

O Fórum da Mulher Empreendedora já foi realizado em Ponte Serrada e em Taió, e além de Cocal do Sul, ainda vão ser realizados em Monte Carlo (07/03), Concórdia (08/03), Santo Amaro da Imperatriz (14/03), São Miguel do Oeste (21/03), Chapecó (22/03) e Pomerode (27/03). O evento em Cocal do Sul será realizado na sede da AABB a partir das 17h30min.

O evento ainda tem a parceria de instituições como Sebrae, Sicoob, Unesc, OAB, prefeitura municipal, Câmara de Vereadores e CDL.

Palestrantes de Cocal do Sul
Déborah Bastos
Empresária e consultora do Sebrae
Luciane Ceretta
Reitora da Unesc e presidente da Acafe
Giancarlo Lemos Carlomagno
Sicoob;
Andreza Lubavy Locatelli
Professora da Unesc e empresária
Giordana Zaferino Mariano
Médica Cardiologista e diretora de futebol feminino,
Fernanda Buss
Médica cirurgiã plástica